AVISO LEGAL

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O acesso ao Website e/ou a sua utilização atribui-lhe a condição de utilizador, e aceita, a partir de tal acesso e/ou utilização, o presente Aviso Legal.

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2.- Utilização do Website

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O Utilizador deve ter em conta que os materiais contidos nesta página web poderão não refletir o estado legislativo ou jurisprudencial mais recente relativamente às questões analisadas. Além disso, estes materiais podem ser modificados, desenvolvidos ou atualizados sem notificação prévia.

A RECAMBIOS ENDADO terá o direito a investigar e denunciar qualquer das condutas referidas de acordo com a lei, bem como a colaborar com as autoridades na investigação de tais atuações.

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4.- Responsabilidade e garantias

A RECAMBIOS ENDADO declara que adotou as medidas necessárias que, na medida das suas possibilidades e do estado da tecnologia, permitem o funcionamento correto do seu Website, bem como a ausência de vírus e componentes maliciosos. No entanto, a RECAMBIOS ENDADO não pode responsabilizar-se pelos seguintes aspetos:

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5.- Duração e modificação

O presente Aviso Legal estará vigente com carácter indefinido, podendo a RECAMBIOS ENDADO efectuar alterações às condições nele especificadas, que entrarão em vigor a partir do momento da sua publicação.

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